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CRÉDITO À HABITAÇÃO AVISO N.º 09/2023

Produto de Crédito para financiar a aquisição de habitação própria ao abrigo do Aviso BNA n.º 09/2023

DESCRIÇÃO

Montante Prazo Taxa de Juros
Até Kz 100 000 000,00 (Cem milhões de Kwanzas) para 2 mutuários ou 1 mutuário com garante Até 25 Anos 7,00%
Até Kz 50 000 000,00 (Cinquenta milhões de Kwanzas) para 1 mutuário Até 25 Anos 7,00%

Comissões

  • Abertura 1%
  • Reestruturação 0,5%

Condições de reembolso

  • Modalidade de reenmbolso normal
  • Prestações constantes de capital + juros

Fiscalidade

As comissões e contraprestações por serviços financeiros encontram-se sujeitas ao Imposto sobre o Valor acrescentado de 14% de acordo ao Art.º 12, nº 1 alínea i da Lei nº 7/19 de 24 de Abril.
A utilização de crédito é tributada de acordo com o prazo do crédito concedido, nos seguintes termos:
  • Prazo igual ou inferior a um ano: 0,5%
  • Prazo superior a 1 ano: 0,4%
  • Prazo igual ou superior a 5 anos: 0,3%
Aos juros cobrados acresce Imposto do Selo à taxa de 0,2%
As comissões por garantias prestadas encontram-se sujeitas a Imposto do Selo à taxa de 0,5%
Sobre o valor das garantias (excepto quando materialmente acessórias) incide Imposto do Selo, nos seguintes termos:
  • Prazo inferior a um ano: 0,3%
  • Prazo igual ou superior a um ano: 0,2%
  • Sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos: 0,1%

Documentos úteis

 

Ficha técnica informativa Crédito à Habitação Aviso n,º 9/2023
0,3 mb
Checklist do Crédito à Habitação Aviso n.º 9/2023
0,38 mb
Aviso BNA n.º 09/2023
0,14 mb

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